Termos de Uso – TecnoRifa

Última atualização: 28 de Outubro de 2025.

1. Identificação da Empresa

Este Termo de Uso é firmado entre TecnoLob Digital Systems LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.377.359/0001-00, responsável pelo desenvolvimento, manutenção e disponibilização da plataforma TecnoRifa, e você, Usuário, que acessa e utiliza os serviços por ela oferecidos.

Ao continuar utilizando o site e os serviços disponibilizados, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as regras e condições aqui previstas, reconhecendo que qualquer interação com a plataforma está sujeita a este Termo de Uso.

2. Aceite

Ao usar a TecnoRifa, você declara ter lido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

3. Definições

Usuário: qualquer pessoa que utilize a TecnoRifa.

Organizador: quem cria e administra campanhas.

Colaborador: quem contribui financeiramente para uma campanha.

Afiliado: quem auxilia na divulgação de campanhas.

Campanha: projeto cadastrado na plataforma.

Itens: recompensas oferecidas pelos organizadores.

4. Obrigações do Usuário

  • Ser maior de 18 anos.
  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
  • Respeitar leis vigentes, incluindo LGPD e Código de Defesa do Consumidor.
  • Não usar a TecnoRifa para fraudes, spam ou atividades ilícitas.
  • Responsabilizar-se por todas as ações realizadas em sua conta.

5. Criação de campanhas

  • Organizadores devem garantir que campanhas sejam lícitas e não violem direitos de terceiros.
  • A TecnoRifa pode suspender ou excluir campanhas fraudulentas ou ilegais.
  • O organizador é o único responsável por entregar itens ou benefícios prometidos.

6. Contribuições

  • As contribuições são voluntárias e de risco exclusivo do colaborador.
  • A TecnoRifa não garante metas de campanha ou entrega de itens.
  • Questões de reembolso devem ser tratadas diretamente com o organizador.

7. Taxas

  • A TecnoRifa cobra taxa de publicação de campanha, paga no momento da criação.
  • Não há descontos automáticos sobre contribuições.

8. Propriedade intelectual

  • A TecnoRifa detém os direitos sobre sua marca, software e conteúdo.
  • O usuário mantém a titularidade do conteúdo que publicar, mas concede à TecnoRifa licença de uso para fins de operação da plataforma.

9. Responsabilidade

A TecnoRifa atua apenas como intermediadora tecnológica, não sendo responsável por:

  • Execução ou cumprimento de campanhas.
  • Obrigações fiscais dos organizadores.
  • Qualidade ou entrega de itens.
  • Disputas entre usuários.

10. Encerramento

  • A TecnoRifa pode encerrar contas em caso de violação destes Termos.
  • O usuário pode solicitar exclusão de sua conta a qualquer momento.

11. Indenização

O usuário concorda em indenizar a TecnoRifa por danos decorrentes de uso indevido da plataforma.

12. Foro

  • Estes termos são regidos pelas leis brasileiras.
  • Elege-se o foro da Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais conflitos.